AREsp 2869149 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Súmula Vinculante Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL JUNIOR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...