AREsp 2849049 - DECISAO

AREsp 2849049 - DECISAO

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reclamação, Aplicabilidade De Sanção Processual À Fazenda Pública, Citação Eletrônica
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Reclamação Aplicabilidade De Sanção Processual À Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para cassar acórdão da turma recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.