AREsp 2859384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; na análise do Tribunal a quo, os autos demonstraram ausência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, havendo, no máximo, hipótese de tentativa de improbidade, a qual é impunível na esfera da improbidade conforme o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cláudio Cardoso da Silva; Recorrido: Jorge Irigoyen Bolsoni; Recorrido: César Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tentativa De Improbidade, Ressarcimento Ao Erário, Aditivo Contratual, Compatibilização De Serviços
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Tentativa De Improbidade Ressarcimento Ao Erário Aditivo Contratual Compatibilização De Serviços

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cláudio Cardoso da Silva

Recorrido

Jorge Irigoyen Bolsoni

Recorrido

César Henrique Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve consumação do ato de improbidade ou apenas tentativa
  2. 2 Se ressarcimento posterior e ajustes contratuais descaracterizam a consumação do ato de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; na análise do Tribunal a quo, os autos demonstraram ausência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, havendo, no máximo, hipótese de tentativa de improbidade, a qual é impunível na esfera da improbidade conforme o entendimento aplicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.