AREsp 2863999 - DECISAO

AREsp 2863999 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Fungibilidade

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Parties

EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em acórdão conforme tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.