AREsp 2868544 - DECISAO

AREsp 2868544 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; quando haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; quando haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC