AREsp 2873581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.