AREsp 2668413 - ACORDAO

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Por tratar-se de acórdão do tribunal de origem fundamentado eminentemente em matéria constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais e do ADCT), o recurso especial não é meio adequado para revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a afetação de controvérsia pelo rito do IRDR no tribunal de origem não sobrestou processos no STJ e o art. 1.031 do CPC é inaplicável na hipótese, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravos Internos, IRDR, Sobrestamento De Processos, Transposição De Servidores, Aplicação Do Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agravos Internos IRDR Sobrestamento De Processos Transposição De Servidores Aplicação Do Art. 1.031 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de acórdão do tribunal de origem decidido com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Efeito da afetação de controvérsia pelo rito do IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC (prejudicialidade do Recurso Extraordinário)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão do tribunal de origem fundamentado eminentemente em matéria constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais e do ADCT), o recurso especial não é meio adequado para revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a afetação de controvérsia pelo rito do IRDR no tribunal de origem não sobrestou processos no STJ e o art. 1.031 do CPC é inaplicável na hipótese, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno