AREsp 2860421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão no acórdão foi genericamente articulada sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIO MENANDRO LEAL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

LUCIO MENANDRO LEAL MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão no acórdão foi genericamente articulada sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.