AREsp 2857150 - DECISAO

AREsp 2857150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias, reconhecendo a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória das cláusulas e das provas; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 489, §1º, VI e do art. 1.022 do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias, reconhecendo a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória das cláusulas e das provas; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.