AREsp 2853548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e às supostas violações legais, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA AUGUSTA MESSIAS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

JOANA AUGUSTA MESSIAS DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e às supostas violações legais, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se