REsp 1974626 - ACORDAO

REsp 1974626 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 invocado não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), porque houve falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual análise da alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo juízo de norma constitucional (art. 8º do ADCT), ultrapassando a competência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Ofensa Reflexa, Anistia Política
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Ofensa Reflexa Anistia Política

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de comando normativo no dispositivo invocado
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à tese impugnada
  3. 3 ofensa reflexa à lei federal que depende de juízo de norma constitucional, excedendo a competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 invocado não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), porque houve falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual análise da alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo juízo de norma constitucional (art. 8º do ADCT), ultrapassando a competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.