AREsp 2860932 - DECISAO

AREsp 2860932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL GIL IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

RAQUEL GIL IZIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.