AREsp 2862749 - DECISAO

AREsp 2862749 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANGINO ALEXANDRO VILELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANGINO ALEXANDRO VILELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.