AREsp 2785331 - DECISAO

AREsp 2785331 - DECISAO

Em razão da orientação firmada no julgamento do Tema 1.246 pelos recursos repetitivos, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após esgotada a instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Incabibilidade De Rediscussão De Matéria Fática E Probatória, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Incabibilidade De Rediscussão De Matéria Fática E Probatória Recursos Repetitivos (tema 1.246) Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para benefícios previdenciários
  2. 2 Procedimento a ser adotado após julgamento de tema pelos recursos repetitivos: devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada no julgamento do Tema 1.246 pelos recursos repetitivos, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após esgotada a instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido ao STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.