AREsp 2868588 - DECISAO

AREsp 2868588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar disposição de lei municipal; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo incabível o Recurso Especial para discutir direito local; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de ofensa a dispositivo de lei local
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar disposição de lei municipal; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, sendo incabível o Recurso Especial para discutir direito local; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.