AREsp 2871224 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é exigida a interposição prévia de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula STF n.281)
  3. 3 Majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é exigida a interposição prévia de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.