AREsp 2885927 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não individualizou dispositivos ou controvérsia interpretativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA MACEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA MACEDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não individualizou dispositivos ou controvérsia interpretativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.