AREsp 2852925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes citados, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVI TOMAZ GARCIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Impenhorabilidade Danos Morais Direitos Da Personalidade +1 more

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Parties

DAVI TOMAZ GARCIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Natureza personalíssima das verbas indenizatórias e impenhorabilidade de créditos decorrentes de danos à personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes citados, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.