AREsp 2683483 - ACORDAO

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A irresignação recursal é deficiente porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de legitimidade para pleitear compensação ou restituição do ICMS‑ST incluído nas bases do PIS/COFINS; em razão da falta de pertinência temática, em observância à Súmula 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido. Ademais, o TRF3 reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante no mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: POSTO AMBROSIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por deficiência da irresignação recursal.
Legal Topics
Recurso Especial, Irresignação Recursal, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Súmula 284 Do STF, Compensação E Restituição
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Irresignação Recursal Legitimidade Ativa Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO AMBROSIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da pertinência temática dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança sobre inclusão do ICMS‑ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à irresignação recursal

Ratio Decidendi

A irresignação recursal é deficiente porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de legitimidade para pleitear compensação ou restituição do ICMS‑ST incluído nas bases do PIS/COFINS; em razão da falta de pertinência temática, em observância à Súmula 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido. Ademais, o TRF3 reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante no mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por deficiência da irresignação recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência da irresignação recursal (Súmula 284 do STF).