AREsp 2859366 - DECISAO

AREsp 2859366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, aplicaram-se os entendimentos consolidados sobre a necessidade de impugnação específica e a Súmula 182/STJ, restando mantida a inadmissão do recurso; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERREIRA DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, aplicaram-se os entendimentos consolidados sobre a necessidade de impugnação específica e a Súmula 182/STJ, restando mantida a inadmissão do recurso; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.