AREsp 2310834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial de mérito era incabível diante da deficiência de fundamentação — ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Cálculo Da RMI, Inclusão Do Adicional De Periculosidade
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Cálculo Da RMI +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de argumentação no recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Compatibilidade do cômputo de parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da RMI concedida segundo legislação anterior à EC 20/1998
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na fase de conhecimento e sua indisponibilidade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial de mérito era incabível diante da deficiência de fundamentação — ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.