AREsp 2712512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas, sem cotejo analítico, comprova dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.