AREsp 2870220 - DECISAO

AREsp 2870220 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que, nos termos da Súmula 518/STJ e precedentes citados, não é cabível recurso especial com fundamento em súmula; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOELMA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Vinculante, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Vinculante Súmula 518/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que, nos termos da Súmula 518/STJ e precedentes citados, não é cabível recurso especial com fundamento em súmula; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.