AREsp 2867196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova, pois o juízo destinatário da prova considerou suficiente o conjunto probatório documental; adotou-se a orientação jurisprudencial de que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial para aferir abusividade e que, no caso, havia discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média do mercado; manteve-se a multa por embargos protelatórios e...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova, pois o juízo destinatário da prova considerou suficiente o conjunto probatório documental; adotou-se a orientação jurisprudencial de que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial para aferir abusividade e que, no caso, havia discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média do mercado; manteve-se a multa por embargos protelatórios e...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC