AREsp 2870926 - DECISAO

AREsp 2870926 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, situação que exige, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARTHUR ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, situação que exige, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC), prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.