REsp 1956822 - ACORDAO

REsp 1956822 - ACORDAO

O TJMG não foi omisso e fundamentou que as autoras comprovaram, em sua maior parte, o cumprimento das obrigações por documentos, e-mails, croquis, plantas, prova testemunhal e depoimentos; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Tratando‑se de obrigação líquida com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento (art. 397 CC). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: MARIA INÊS POLLETO; Autora: SOLANGE GRAÇAS ADJUTO ALVIM; Ré/recorrente: JOFADEL INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inadimplemento Contratual, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Inadimplemento Contratual Juros De Mora Sucumbência Recíproca Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARIA INÊS POLLETO

Autora

SOLANGE GRAÇAS ADJUTO ALVIM

Autora

JOFADEL INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação dos fatos em que fundada a pretensão autoral
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O TJMG não foi omisso e fundamentou que as autoras comprovaram, em sua maior parte, o cumprimento das obrigações por documentos, e-mails, croquis, plantas, prova testemunhal e depoimentos; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Tratando‑se de obrigação líquida com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento (art. 397 CC). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de JOFADEL INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.