AREsp 2868763 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, o recurso especial é inadmissível por invadir matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LUIZ AUGUSTO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, o recurso especial é inadmissível por invadir matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.