REsp 2164115 - DECISAO

REsp 2164115 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por visar à reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido (inadmissibilidade).

Parties
Recorrente: DANIEL LUNA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Violência Doméstica, Roubo, Lesão Corporal, Ameaça, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Violência Doméstica Roubo Lesão Corporal Ameaça +2 more

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Parties

DANIEL LUNA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Pedido subsidiário de redução do valor da indenização (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reanálise de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por visar à reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido (inadmissibilidade).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.