AREsp 2474987 - DECISAO

AREsp 2474987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas e impertinentes em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade; além disso, a reclamação foi considerada prematura diante de IRDR não transitado em julgado e sem força vinculante exaurida, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, IRDR, Reclamação, Suspensão De Processos (art. 982 §5º Cpc/2015), Súmula 283/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno IRDR Reclamação Suspensão De Processos (art. 982 §5º Cpc/2015) Súmula 283/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada em IRDR não transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 982 do CPC/2015 quanto à suspensão de feitos
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade/pertinência temática nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas e impertinentes em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade; além disso, a reclamação foi considerada prematura diante de IRDR não transitado em julgado e sem força vinculante exaurida, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.