REsp 1895657 - ACORDAO

REsp 1895657 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais; denegou-se provimento às pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; não se conheceu de pontos não prequestionados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a inexistência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO NOVELLO; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Civil Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO NOVELLO

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do condutor por acidente de trânsito
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais; denegou-se provimento às pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; não se conheceu de pontos não prequestionados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a inexistência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Mantida a fundamentação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade do recorrente e à inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; não conhecimento de matérias sem prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ)