REsp 2179468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se poderia analisar matéria não apreciada pelo acórdão recorrido por configurar inovação recursal. Ademais, o agravo interno não justifica alteração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DOMESTILAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Competência Constitucional (stf Vs Stj) Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Inovação Recursal

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Parties

DOMESTILAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para questões constitucionais
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional impedindo exame pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, das questões relativas às taxas TCIF e TS e dos dispositivos do CTN mencionados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se poderia analisar matéria não apreciada pelo acórdão recorrido por configurar inovação recursal. Ademais, o agravo interno não justifica alteração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015