AREsp 2715864 - DECISAO

AREsp 2715864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nulidade decorrente do falecimento do patrono implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada não estabeleceu a correlação exigida pela Súmula 284/STF entre os fatos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados; ademais, não havia comunicação nos autos do falecimento que autorizasse a atuação de ofício pelo juízo para determinar intimação do executado.

Parties
Agravante / Executado: JOAO BATISTA VITA NETO; Agravada / Exequente: Agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Nulidade Processual, Falecimento De Advogado, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Nulidade Processual Falecimento De Advogado Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA VITA NETO

Agravante / Executado

Agravada (exequente)

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado do executado
  2. 2 Obrigação de comunicação do falecimento do patrono e necessidade de intimação pessoal do executado para regularização da representação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nulidade decorrente do falecimento do patrono implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada não estabeleceu a correlação exigida pela Súmula 284/STF entre os fatos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados; ademais, não havia comunicação nos autos do falecimento que autorizasse a atuação de ofício pelo juízo para determinar intimação do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.