AREsp 2843446 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo indicado pela recorrente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (ausência de prequestionamento), e, superada essa questão, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu da comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e da ausência de prova pelo banco quanto a custos ou riscos extraordinários, matéria sujeita a valoração fática vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou‑se também a Súmula 83 do STJ como referencial. Por fim, majorou‑se em 20% os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Restituição Simples, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como referencial para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo indicado pela recorrente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (ausência de prequestionamento), e, superada essa questão, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu da comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e da ausência de prova pelo banco quanto a custos ou riscos extraordinários, matéria sujeita a valoração fática vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou‑se também a Súmula 83 do STJ como referencial. Por fim, majorou‑se em 20% os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.