AREsp 2866482 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, enquadrando-se na proibição da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: INAN DA ROSA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INAN DA ROSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.