REsp 2172259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.301/stj); Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ)
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ), com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise prejudicada; recurso especial prejudicado

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.