AREsp 2872842 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula n. 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária
3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.