REsp 2199094 - DECISAO

REsp 2199094 - DECISAO

Por ausência de preparo do Recurso Especial e não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo do Recurso Especial e não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º