REsp 2197717 - DECISAO

REsp 2197717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo trazido apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III da CF) e vedada à via especial, devendo aplicar-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo trazido apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III da CF) e vedada à via especial, devendo aplicar-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.