AREsp 2873331 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada e por irregularidade de representação processual (procuração com outorga posterior à interposição), não regularizada tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade +2 more

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Parties

ADRIANA VASCONCELOS DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Irregularidade da representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada e por irregularidade de representação processual (procuração com outorga posterior à interposição), não regularizada tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça