AREsp 2864469 - DECISAO

AREsp 2864469 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar no recurso especial; facultou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMELIA PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

AMELIA PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar no recurso especial; facultou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.