AREsp 2844343 - DECISAO

AREsp 2844343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; faltou cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ação Regressiva, Sub Rogação, Honorários Advocatícios, Código De Defesa Do Consumidor
Responsabilidade Civil Direito Securitário Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ação Regressiva Sub Rogação +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para configurar dissídio
  3. 3 Suficiência de provas (laudos periciais) para demonstrar nexo causal entre falha na prestação de serviço e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; faltou cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.