AREsp 2886524 - DECISAO

AREsp 2886524 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILVAN ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

GILVAN ALBERTO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.