AREsp 2890566 - DECISAO

AREsp 2890566 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ) exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino também a majoração de 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 281 Do STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ) exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino também a majoração de 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.