AREsp 2887570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO ALVES DA SILVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

BERNARDO ALVES DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.