AREsp 2860600 - DECISAO

AREsp 2860600 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA ROSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.