AREsp 2874318 - DECISAO

AREsp 2874318 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a alegada ofensa constitucional é matéria alheia à sua competência, que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas, e que acolher as teses do agravante exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se insuficiência de prova sobre pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, mantendo-se a inexistência de valores a serem restituídos; não se configurou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Confissão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional Do STF, Embargos De Declaração, Prova
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Confissão Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Competência Constitucional Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Marcelo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à confissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a alegada ofensa constitucional é matéria alheia à sua competência, que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas, e que acolher as teses do agravante exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se insuficiência de prova sobre pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, mantendo-se a inexistência de valores a serem restituídos; não se configurou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.