AREsp 2873463 - DECISAO

AREsp 2873463 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Agravo Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça