REsp 2203993 - DECISAO

REsp 2203993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Consequência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se