REsp 2205459 - DECISAO

REsp 2205459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo adotada como fundamento regimental a hipótese prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta ao Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Não conhecimento do recurso por irregularidade procedimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo adotada como fundamento regimental a hipótese prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se