REsp 1990606 - DECISAO

REsp 1990606 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art. 15, § 3º da Lei n. 8.906/1994 à recorrente, e sendo a matéria fático-probatória imprópria para decisão pelo STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.

Parties
Autor: CLOVIS ALCEU VOOS; Réu: ALVES E CALDERARO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: THIAGO GRIVOT AVANCINI; Réu: MATHEUS CALDERARO; Recorrente: MARCELA CRISTIANE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Solidária, Estatuto Da OAB (art. 15, § 3º), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

CLOVIS ALCEU VOOS

Autor

ALVES E CALDERARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

THIAGO GRIVOT AVANCINI

Réu

MATHEUS CALDERARO

Réu

MARCELA CRISTIANE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da aplicação do art. 15, § 3º da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 incumbência probatória dos réus para demonstrar prestação de serviços (art. 373 do CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária de sócia da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art. 15, § 3º da Lei n. 8.906/1994 à recorrente, e sendo a matéria fático-probatória imprópria para decisão pelo STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.
  • Ficam prejudicadas as demais questões.